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Título:		DECRETO Nº 58.637 22/02/2019 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Publicação:		DOC 23/02/2019 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Decreto nº 59.658/2020 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Indexação:		Procedimento administrativo - Processo administrativo - Alienação - Imóvel - Plano Municipal de Desestatização - Secretaria do Governo Municipal - Processo eletrônico - Tramitação - Encaminhamento - Coordenadoria de Gestão de Patrimônio - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Cultura - Prazo - Deliberação - Procuradoria Geral do Município - Análise - Inclusão - Programa Municipal de Desestatização - Projeto de lei /art. 8º/ - CMSP /art. 8º/ - Licitação - Elaboração - Laudo de avaliação - Edital - Parcelamento - Pagamento - Venda

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